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pdf DECRETO Nº 067/2015

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DECRETO Nº 067 Regulamenta Lei federal 12.527.pdf

DECRETO Nº 067/2015

"Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica".

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