O que é a Lei da Transparência?

Trata-se de uma Lei Complementar (nº 131/2009 - Lei da Transparência ) Ela especifica na redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em se tratando à transparência da gestão fiscal. A lei obriga os entes federativos a tornarem disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que é a Lei da Acesso à Informação?

Esta lei (Lei nº 12.527/2011), vêm para regular o direito constitucional de acesso às informações públicas para todos. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e com ela, nasceram mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O município de Centenário possui regulamentação específica?

Sim! Desde 2015, foram aprovadas as regulamentações para o funcionamento do Portal da Transparência e regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município de Centenário. A Lei nº 376/2015 , institui e autoriza o Poder Executivo Municipal em manter o Portal Institucional e da Transparência. E o Decreto nº 067/2015 , regulamenta e estipula as normas e procedimentos para a execução da Lei 12.527/2011.