Documento | Data | Descrição | Ação |
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Lei 483/2023 |
14/04/2023 |
CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer o Piso Salarial para os Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Centenário-TO, no valor de R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional – EC nº 120, publicada em 06 de maio de 2022. |
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Lei 482/2023 |
30/03/2023 |
EMENTA: CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS LEI FEDERAL 14.133/2021 DE 01 DE ABRIL DE 2021, JUNTO A LEI Nº 470/2022 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O Agente de Contratação do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, noqual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo. |
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Lei 481/2023 |
30/03/2023 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 30 DE MARÇO DE 2015 QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Centenário criado pela Lei Municipal n. 370 de 30 de março de 2015 que criou o Conselho Tutelar do município de Centenário/TO, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa no Gabinete do Prefeito. |
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Lei 480/2023 |
30/03/2023 |
“Institui no âmbito da Administração Financeira Municipal o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) do Município de Centenário-TO e, dá outras providências. ” Artigo 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Financeira Municipal o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, do Município de Centenário, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários relativos a Impostos, Taxas, e ativos, a realizar do patrimônio público, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. |
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Lei 479/2023 |
29/03/2023 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA – CENTENÁRIO/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – Centenário/TO, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. |
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Lei 478/2023 |
06/03/2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO - PODER EXECUTIVO - A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS EOU JURÍDICAS, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 477/2022 |
19/12/2022 |
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Centenário - TO, para o exercício financeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. |
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Lei 0475/2022 |
30/11/2022 |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 0474/2022 |
30/11/2022 |
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SUAS, E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 400/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 0473/2022 |
30/11/2022 |
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX |
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Lei 476/2022 |
14/11/2022 |
LEI N°476-2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDUI DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CENTENÁRIO |
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Lei 73/1997/1997 |
05/08/2022 |
“ Institui o plano plurianual para o triênio 1998, 1999 e 2000 e dá outras providências. ” |
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Lei 434/2020/2020 |
05/08/2022 |
"Cria a brigada temporária de proteção contra incêndio no município de CENTENÁRIO Estado do Tocantins e dá outras providências". |
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Lei 16/1993/1993 |
05/08/2022 |
Dispõe sobre DOAÇÃO de 1.560 telhas para cada residência, fortalecendo’ o programa “nossa casa “ . |
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Lei 054/1994/1994 |
05/08/2022 |
“ dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de lotes urbanos/ e chácaras, e dá outras providências ” |
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