Prefeitura Municipal de Centenário-TO

Documento	Data	Descrição
Lei 483/2023	14/04/2023	CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer o Piso Salarial para os Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Centenário-TO, no valor de R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional – EC nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.
Lei 482/2023	30/03/2023	EMENTA: CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS LEI FEDERAL 14.133/2021 DE 01 DE ABRIL DE 2021, JUNTO A LEI Nº 470/2022 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O Agente de Contratação do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, noqual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Lei 481/2023	30/03/2023	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 30 DE MARÇO DE 2015 QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Centenário criado pela Lei Municipal n. 370 de 30 de março de 2015 que criou o Conselho Tutelar do município de Centenário/TO, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa no Gabinete do Prefeito.
Lei 480/2023	30/03/2023	“Institui no âmbito da Administração Financeira Municipal o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) do Município de Centenário-TO e, dá outras providências. ” Artigo 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Financeira Municipal o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, do Município de Centenário, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários relativos a Impostos, Taxas, e ativos, a realizar do patrimônio público, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Lei 479/2023	29/03/2023	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA – CENTENÁRIO/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – Centenário/TO, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Lei 478/2023	06/03/2023	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO - PODER EXECUTIVO - A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS EOU JURÍDICAS, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 477/2022	19/12/2022	Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Centenário - TO, para o exercício financeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Lei 0475/2022	30/11/2022	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 0474/2022	30/11/2022	CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SUAS, E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 400/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 0473/2022	30/11/2022	Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
Lei 476/2022	14/11/2022	LEI N°476-2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDUI DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CENTENÁRIO
Lei 73/1997/1997	05/08/2022	“ Institui o plano plurianual para o triênio 1998, 1999 e 2000 e dá outras providências. ”
Lei 434/2020/2020	05/08/2022	"Cria a brigada temporária de proteção contra incêndio no município de CENTENÁRIO Estado do Tocantins e dá outras providências".
Lei 16/1993/1993	05/08/2022	Dispõe sobre DOAÇÃO de 1.560 telhas para cada residência, fortalecendo’ o programa “nossa casa “ .
Lei 054/1994/1994	05/08/2022	“ dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de lotes urbanos/ e chácaras, e dá outras providências ”

Lei 483/2023

14/04/2023

CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer o Piso Salarial para os Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Centenário-TO, no valor de R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional – EC nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.

Lei 482/2023

30/03/2023

EMENTA: CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS LEI FEDERAL 14.133/2021 DE 01 DE ABRIL DE 2021, JUNTO A LEI Nº 470/2022 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O Agente de Contratação do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, noqual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

Lei 481/2023

30/03/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 30 DE MARÇO DE 2015 QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Centenário criado pela Lei Municipal n. 370 de 30 de março de 2015 que criou o Conselho Tutelar do município de Centenário/TO, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa no Gabinete do Prefeito.

Lei 480/2023

30/03/2023

“Institui no âmbito da Administração Financeira Municipal o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) do Município de Centenário-TO e, dá outras providências. ” Artigo 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Financeira Municipal o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, do Município de Centenário, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários relativos a Impostos, Taxas, e ativos, a realizar do patrimônio público, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Lei 479/2023

29/03/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA – CENTENÁRIO/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – Centenário/TO, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Lei 478/2023

06/03/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO - PODER EXECUTIVO - A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS EOU JURÍDICAS, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 477/2022

19/12/2022

Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Centenário - TO, para o exercício financeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Lei 0475/2022

30/11/2022

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei 0474/2022

30/11/2022

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SUAS, E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 400/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 0473/2022

30/11/2022

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX

Lei 476/2022

14/11/2022

LEI N°476-2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDUI DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CENTENÁRIO

Lei 73/1997/1997

05/08/2022

“ Institui o plano plurianual para o triênio 1998, 1999 e 2000 e dá outras providências. ”

Lei 434/2020/2020

05/08/2022

"Cria a brigada temporária de proteção contra incêndio no município de CENTENÁRIO Estado do Tocantins e dá outras providências".

Lei 16/1993/1993

05/08/2022

Dispõe sobre DOAÇÃO de 1.560 telhas para cada residência, fortalecendo’ o programa “nossa casa “ .

Lei 054/1994/1994

05/08/2022

“ dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de lotes urbanos/ e chácaras, e dá outras providências ”