Prefeitura Municipal de Centenário-TO

Documento	Data	Descrição
Lei 493/2023	31/10/2023	LEI MUNICIPAL Nº 493/2023 ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 410/2018 QUE TRATA DO CÓDIGO AMBIENTAL DE CENTENÁRIO-TO PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 492/2023	31/10/2023	LEI MUNICIPAL Nº492/2023 INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 491/2023	26/09/2023	LEI MUNICIPAL Nº 491/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Lei 490/2023	26/09/2023	LEI MUNICIPAL Nº 490/2023 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Lei 489/2023	20/09/2023	LEI N° 489/2023 20 de setembro de 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM; CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 488/2023	23/08/2023	LEI Nº 488/2023 - DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 475, de 30 de dezembro de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Lei 486/2023	23/08/2023	LEI Nº 0486/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Centenário - TO para o período 2022-2025 Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2
Lei 486/2023	23/08/2023	LEI Nº 0486/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Centenário - TO para o período 2022-2025 Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2
Lei 487/2023	08/08/2023	LEI Nº 487/2023 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 477/2022, que instituiu a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Lei 485/2023	03/07/2023	LEI MUNICIPAL Nº 485/2023. DISPÕE ACERCA DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO. Fica o Município de Centenário-TO autorizado a conceder recomposição do índice inflacionário de 5,79%, (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Municipal. A recomposição inflacionária prevista no art. 1º, é referente ao período de 2022, tendo como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, apurados pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Lei 485/2023	03/07/2023	Fica o Município de Centenário-TO autorizado a conceder recomposição do índice inflacionário de 5,79%, (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Municipal
Lei 483/2023	14/04/2023	CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer o Piso Salarial para os Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Centenário-TO, no valor de R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional – EC nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.
Lei 482/2023	30/03/2023	EMENTA: CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS LEI FEDERAL 14.133/2021 DE 01 DE ABRIL DE 2021, JUNTO A LEI Nº 470/2022 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O Agente de Contratação do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, noqual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Lei 481/2023	30/03/2023	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 30 DE MARÇO DE 2015 QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Centenário criado pela Lei Municipal n. 370 de 30 de março de 2015 que criou o Conselho Tutelar do município de Centenário/TO, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa no Gabinete do Prefeito.
Lei 480/2023	30/03/2023	“Institui no âmbito da Administração Financeira Municipal o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) do Município de Centenário-TO e, dá outras providências. ” Artigo 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Financeira Municipal o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, do Município de Centenário, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários relativos a Impostos, Taxas, e ativos, a realizar do patrimônio público, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Lei 493/2023

31/10/2023

LEI MUNICIPAL Nº 493/2023 ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 410/2018 QUE TRATA DO CÓDIGO AMBIENTAL DE CENTENÁRIO-TO PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 492/2023

31/10/2023

LEI MUNICIPAL Nº492/2023 INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 491/2023

26/09/2023

LEI MUNICIPAL Nº 491/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Lei 490/2023

26/09/2023

LEI MUNICIPAL Nº 490/2023 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Lei 489/2023

20/09/2023

LEI N° 489/2023 20 de setembro de 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM; CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei 488/2023

23/08/2023

LEI Nº 488/2023 - DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 475, de 30 de dezembro de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Lei 486/2023

23/08/2023

LEI Nº 0486/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Centenário - TO para o período 2022-2025 Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2

Lei 486/2023

23/08/2023

LEI Nº 0486/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Centenário - TO para o período 2022-2025 Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2

Lei 487/2023

08/08/2023

LEI Nº 487/2023 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 477/2022, que instituiu a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.

Lei 485/2023

03/07/2023

LEI MUNICIPAL Nº 485/2023. DISPÕE ACERCA DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO. Fica o Município de Centenário-TO autorizado a conceder recomposição do índice inflacionário de 5,79%, (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Municipal. A recomposição inflacionária prevista no art. 1º, é referente ao período de 2022, tendo como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, apurados pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei 485/2023

03/07/2023

Fica o Município de Centenário-TO autorizado a conceder recomposição do índice inflacionário de 5,79%, (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Municipal

Lei 483/2023

14/04/2023

CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer o Piso Salarial para os Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Centenário-TO, no valor de R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional – EC nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.

Lei 482/2023

30/03/2023

EMENTA: CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS LEI FEDERAL 14.133/2021 DE 01 DE ABRIL DE 2021, JUNTO A LEI Nº 470/2022 QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O Agente de Contratação do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, noqual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

Lei 481/2023

30/03/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 30 DE MARÇO DE 2015 QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Centenário criado pela Lei Municipal n. 370 de 30 de março de 2015 que criou o Conselho Tutelar do município de Centenário/TO, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa no Gabinete do Prefeito.

Lei 480/2023

30/03/2023

“Institui no âmbito da Administração Financeira Municipal o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) do Município de Centenário-TO e, dá outras providências. ” Artigo 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Financeira Municipal o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, do Município de Centenário, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários relativos a Impostos, Taxas, e ativos, a realizar do patrimônio público, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.