Documento | Data | Descrição | Ação |
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Lei 464/2022 |
16/05/2022 |
A presente Lei terá a finalidade de atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no Município de Centenário-TO, para melhoria das condições de vida, através da doação de 16 (dezesseis) unidades habitacionais construídas neste Município. |
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Lei 463/2022 |
06/04/2022 |
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências." |
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Lei 462/2022 |
11/03/2022 |
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, passando o valor para R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). |
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Lei 461/2022 |
24/01/2022 |
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. |
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Lei 460/2022 |
24/01/2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO - PODER EXECUTIVO - A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 459/2022 |
24/01/2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO - PODER EXECUTIVO - A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 458/2021 |
27/12/2021 |
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO. |
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Lei 457/2021 |
27/12/2021 |
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. |
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Lei 456/2021 |
27/12/2021 |
Cria o Conselho Municipal de Educação e de outras providencias |
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Lei 455/2021 |
27/12/2021 |
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE BEM PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 454/2021 |
27/12/2021 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CENTENARIO, ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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Lei 453/2021 |
27/12/2021 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEG), NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 452/2021 |
14/12/2021 |
Institui o Plano Plurianual do Município de Centenário - TO para o período 2022-2025 |
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Lei 451/2021 |
28/09/2021 |
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE EDUCAÇÃO CENTENÁRIO-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 450/2021 |
23/09/2021 |
Autoriza o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito consignado com desconto em folha e dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021. |
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