Secretaria Municipal de Transportes

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES Nº 390 CENTRO CENTENÁRIO -TO

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Competência

I – planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre, especialmente no que se refere à infra-estrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços; II – formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de transporte do município; III – conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros por táxi; IV – conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público; V – formular planos e programas em sua área de competência; VI – executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidando com zelo da manutenção da frota; VII – programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo; VIII – buscar modelos de financiamento para aquisição de veículos novos junto as esferas de governo; IX – supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência; X – organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal; XI – receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em que atua; XII – preparar relatórios e atas solicitadas pelo Poder Executivo; XIII – prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo; XIV – encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento; XV – preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências relativas ao setor; XVI – aprovar a escala de férias dos servidores lotados no setor; XVII – executar outras atividades correlatas ao setor que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.