José Ludovico Soares de Brito

José Ludovico Soares de Brito

Secretário

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Secretaria Municipal de Finanças

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES Nº 390 CENTRO CENTENÁRIO -TO

(63) 3420-1119

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Competência

I - Executar a política financeira do Município; II - Elaborar as propostas de lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e o plano plurianual do município e proceder os controles orçamentários respectivos; III - Prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da Administração Municipal na execução orçamentária; IV - Executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município, respondendo seu titular como seu ordenador geral da despesa; V- Gerenciar o lançamento, arrecadação e fiscalização dos créditos tributários e não-tributários e a aplicação da legislação fiscal municipal; VI - Promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; VII - Realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal; VIII - Promover auditorias nas contas e contabilizações do Município; IX - Realizar a fiscalização de prestações de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas, o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais, o ordenamento da Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento das obrigações de demais contribuições para-fiscais do Município; assegurar o assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros; implementar e coordenar a execução de Censo Tributário; X - Elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas. XI - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.